O Projeto de Lei 2963/19, que regulamenta a aquisição de terras por estrangeiros, aprovado pelo Senado Federal no fim do ano passado, agora está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras.
De acordo com o texto, a área será limitada a 25% do total de cada município. Mas sociedades formadas por pessoas e empresas de uma mesma nacionalidade terão restrição maior, de no máximo 10%. A proposta dispensa a necessidade de autorização ou licença para aquisição e posse por estrangeiros, quando se tratar de imóveis rurais com áreas não superiores a 15 módulos fiscais. No Brasil, o valor do módulo fiscal é fixado pelo Incra e varia de 5 a 110 hectares, dependendo do município.
Os imóveis rurais adquiridos por sociedade estrangeira no Brasil também deverão obedecer aos princípios da função social da propriedade previstos na Constituição, como o aproveitamento racional e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.
O autor do projeto, o senador Irajá (PSD-TO) diz que, na última década, o Brasil perdeu pelo menos R$ 550 bilhões em investimentos no setor agropecuário por causa de “controvérsias jurídicas” sobre a abertura ao capital estrangeiro. Já o líder do PT no senado, Rogerio Carvalho (PT-SE), defende que o projeto colocará em risco a segurança alimentar e a produção de alimentos, além de causar o aumento no preço de terras no Brasil.